Enquadramento

A Diretiva  2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho,  designada  por  Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM), determina o quadro de ação comunitária, no domínio da política para o meio marinho, no âmbito do qual os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter ou manter o bom estado ambiental no meio marinho até 2020.

A DQEM, que constitui o pilar ambiental da política marítima integrada, determina que para alcançar o bom estado ambiental do meio marinho, os Estados-Membros devem elaborar estratégias marinhas para as águas marinhas sob soberania ou jurisdição nacional.

Por águas marinhas entendem-se as águas, fundos e subsolos marinhos sobre os quais um Estado membro possua e/ou exerça jurisdição em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).

As estratégias marinhas  aplicam  uma  abordagem ecossistémica à  gestão das atividades  humanas, assegurando que a pressão coletiva de tais atividades seja mantida a níveis compatíveis com a consecução do bom estado ambiental e que a capacidade de resposta dos ecossistemas marinhos às modificações de origem antropogénica não seja comprometida, permitindo simultaneamente a utilização sustentável dos bens e serviços marinhos pelas gerações presentes e futuras.

Em 13 de outubro de 2010, foi publicado o Decreto-Lei n.º 108/2010, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 136/2013, de 7 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a DQEM, e estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental das águas marinhas nacionais até 2020.

Em conformidade com os requisitos da DQEM, e atendendo às especificidades das águas marinhas nacionais, foi determinada, pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, na sua atual redação, a elaboração de quatro estratégias marinhas referentes às seguintes subdivisões:

Estratégia Marinha para a Subdivisão do Continente

Subdivisão do continente, que inclui as águas marinhas nacionais em torno do território continental, com exceção da plataforma continental estendida, e integra a sub-região do Golfo da Biscaia e da Costa Ibérica.

Estratégia Marinha para a Subdivisão dos Açores

Subdivisão dos Açores, que inclui as águas marinhas nacionais em torno do arquipélago dos Açores, com exceção da plataforma continental estendida, e integra a sub-região da Macaronésia.

Estratégia Marinha para a Subdivisão da Madeira

Subdivisão da Madeira, que inclui as águas marinhas nacionais em torno do arquipélago da Madeira, com exceção da plataforma continental estendida, e integra a sub-região da Macaronésia.

Estratégia Marinha para a Subdivisão da Plataforma Continental Estendida

Subdivisão da plataforma continental estendida, que inclui a plataforma continental situada para lá das 200 milhas náuticas, contadas a partir das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial.

Compete à DGRM, coordenar a nível nacional a aplicação do Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, na sua atual redação.

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