MERCADO

A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) é a entidade à qual compete acompanhar e zelar pelo cumprimento, em Portugal, das disposições previstas pela organização comum de mercados dos produtos da pesca e aquicultura (OCM). Das suas funções destacam-se:                                                           


a)
Participar na elaboração e na aplicação das normas comuns de comercialização;

b) Conceder e retirar o reconhecimento às organizações de produtores;

c)
Determinar o preço de desencadeamento do mecanismo de armazenagem e acompanhar e controlar este mecanismo de intervenção.

d) Acompanhar a atividade das organizações de produtores, aprovando os planos de produção e comercialização e os relatórios de atividade

 

 

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