SALICULTURA - ENQUADRAMENTO
A Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (CAE- 3), constante do anexo ao Decreto-Lei nº 381/2007, de 14 de Novembro inclui na sua estrutura a extracção do sal marinho:
SECÇÃO B - Divisão 089 ( Indústrias extractivas, n.e.) 
                        0893 – Extracção de sal
                        08931 - Extracção de sal marinho 

PRINCIPAIS DIPLOMAS APLICÁVEIS
Decreto-Lei n.º209/2008, de 29 de Outubro
Aprova o regime de exercício da actividade industrial (REAI), que inclui a extracção de sal marinho.
Altera os anexos I e II do Regulamento (CE) nº510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, que passam a incluir também o sal.
Portaria nº72/2008, de 23 de Janeiro
Define as normas técnicas, as características e as condições a observar na produção valorização e comercialização do sal alimentar tal qual.
Decreto-Lei nº 350/2007, de 19 de Outubro
Estabelece o quadro legal relativo à produção e comercialização de sal destinado a fins alimentares.
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
Estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos.
Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro
Regulamenta os pedidos de emissão de títulos de utilização de recursos hídricos.
Decreto-Lei nº 560/99, de 18 de Dezembro
Estabelece as regras a que deve obedecer a rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, sejam ou não pré-embalados.
Despacho Normativo 47/97, de 11 de Agosto
Regulamenta a atribuição de certificados de DOP, IGP e ETG dos produtos agrícolas e géneros alimentícios.
Portaria nº 359/94, de 7 de Junho
Define as condições gerais de comercialização de produtos pré embalados, bem como as quantidades e capacidades nominais recomendadas e obrigatórias.
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