ACESSO À ATIVIDADE AQUÍCOLA

A partir de 28 de Dezembro de 2017 o Balcão do Empreendedor passou a disponibilizar novos serviços online, referentes à realização dos serviços da Aquicultura, ou seja, licenciamento de atividade aquícola.

Deve aceder ao Balcão do Empreendedor para obtenção de Título e serviços relacionados com a Atividade Aquícola (TAA)


REGISTO DA PRODUÇÃO (Anual, obrigatório)


Os titulares estão obrigados a registar e a reportar anualmente à DGRM a produção dos seus estabelecimentos respeitante ao ano civil anterior (data limite: 31 de maio).


O registo da produção é feito através da
área reservada do balcão eletrónico da DGRM.

Caso o empreendedor não tenha possibilidades ou conhecimentos informáticos, deve contactar os serviços da DGRM.

OUTROS REQUERIMENTOS

1.1
Captura de juvenis selvagens
1.2 Movimentos internos de animais vivos (Notificação prévia à DGAV)
1.3 Circulação intracomunitária de animais vivos (Obter número de Operador/Recetor junto da DGAV)


FORMULÁRIOS PARA O BENEFÍCIO FISCAL DO GASÓLEO COLORIDO E MARCADO

Formulário (Excel) / Formulário (PDF)
Instruções de preenchimento
Manual de Procedimentos

Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (CAE-Rev. 3.0),

A Aquicultura e atividades dos serviços relacionados está classificada do seguinte modo:

- Aquicultura em águas salgadas e salobras: Classe 0321, Subclasse 03210 
- Aquicultura em águas interiores/doces: Classe 0322, Subclasse 03220
                         
 Compreende as atividades de produção em águas salgadas, salobras, ou interiores/doces de espécies animais como peixes, crustáceos, moluscos e algas, e outras espécies similares nas diferentes fases de desenvolvimento dos seus ciclos biológicos. Inclui também os serviços relacionados com a aquicultura.

- Estabelecimentos conexos: Classe 4638, Subclasse 46381
 Compreende as empresas que exercem a sua atividade através de centros de depuração e/ou centros de expedição de moluscos bivalves vivos ou depósitos.

ENQUADRAMENTO LEGAL

Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro.
O presente decreto-lei aplica-se aos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores e, ainda, aos estabelecimentos conexos, localizados em propriedade privada, domínio privado do Estado, domínio público do Estado e das autarquias locais, incluindo o domínio público hídrico.
O disposto no presente decreto-lei não é aplicável aos postos aquícolas do Estado, unidades de aquicultura ou de detenção de espécies aquícolas em cativeiro com fins exclusivos de auto consumo, ornamentais, didáticos, técnicos ou científicos.

Portaria n.º 276/2017, de 18 de setembro, estabelece o regime e o montante da caução destinada a garantir, no momento da cessação do Título de Atividade Aquícola (TAA), o bom estado ambiental do meio marinho e das massas de águas marinhas e de águas interiores, bem como a remoção das obras e das estruturas móveis inseridas na área ou no volume afetos ao título.
Portaria n.º 279/2017, de 19 de setembro, fixa os elementos instrutórios que devem ser apresentados pelo interessado nos procedimentos previstos no n.º 2 do artigo 8.º, no n.º 2 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 12.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto – Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, que define o regime jurídico relativo à instalação e à exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores.
Portaria n.º 280/2017, de 19 de setembro, fixa a forma de cálculo, o montante, as isenções, a forma de divisão e de entrega do produto de cobrança da Taxa Aquícola (TAQ).

   




Partners