PNRD - Programa Nacional de Recolha de Dados

PROGRAMA NACIONAL DE RECOLHA DE DADOS DAS PESCAS (PNRD)

Enquadramento
 
A adoção de um Programa para a recolha e gestão dos dados essenciais à condução da Política Comum de Pescas (PCP) está, desde 2001, na origem do PROGRAMA NACIONAL DE RECOLHA DE DADOS DAS PESCAS (PNRD)

A primeira alteração deste Programa ocorreu em 2008, através do Regulamento (CE) 199/2008, do Conselho, de 25 de fevereiro, com o objetivo de corresponder às solicitações geradas pela necessidade de evoluir para uma gestão das pescas por pescarias, baseada na frota e zonas de pesca, em alternativa à gestão baseada nas unidades populacionais de peixe.

Em 2017, teve lugar uma nova alteração do Programa, estabelecida pelo Regulamento (UE) 2017/1004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio, e que determinou o atual quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para apoio ao aconselhamento científico, como previsto nos artigos 2º e 25º do Regulamento (UE) 1380/2013, de 11 de dezembro de 2013, que estabeleceu a atual Política Comum das Pescas. O novo enquadramento legal da Recolha de Dados tem também em conta o Regulamento (UE) nº 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que alterou a estrutura do apoio financeiro para as atividades de recolha de dados relativos às pescas dos Estados Membros.

A recolha de dados é essencial para a aplicação da PCP, proporcionando bases para a fundamentar nos melhores pareceres científicos possíveis. Os dados são necessários para avaliar o estado das unidades populacionais de peixes, a rentabilidade dos diferentes segmentos do setor e os efeitos da pesca e da aquicultura no ecossistema.

A reforma da PCP, ocorrida em 2013, implicou a adaptação do aconselhamento científico que lhe está subjacente. Esta adaptação é particularmente importante para que se possa alcançar o rendimento máximo sustentável (MSY) até 2020, gerir as pescas tendo em conta os seus impactos no ecossistema e introduzir, progressivamente, a obrigação de descarga. Em consequência da reforma, haverá alterações no modo de obtenção de alguns dados, nomeadamente ao nível do reforço da cooperação regional.

O novo Programa só criou obrigações de recolha de dados que não estivessem já previstas noutra legislação da União Europeia, tornando-se o principal instrumento para fornecer dados biológicos, socioeconómicos e ambientais sobre as pescas.

Tendo em conta os objetivos da PCP, de atribuir maior responsabilidade aos Estados Membros e de implicar mais os utilizadores finais dos dados científicos na recolha dos mesmos, a coordenação regional foi reforçada e alargada. Assim sendo, os Estados-Membros cooperam entre si com vista à coordenação dos seus planos de trabalho relativos a uma mesma região marítima, criando e aplicando procedimentos, métodos, controlo da qualidade da recolha e tratamento dos dados, a fim de reforçar a fiabilidade dos pareceres científicos.

Para assegurar condições uniformes de execução do Programa, cabe à Comissão Europeia a aprovação dos planos de trabalho regionais apresentados pelos grupos de coordenação regional (RCGs), bem como dos procedimentos, regras de repartição dos custos da participação em inquéritos de investigação no mar, zonas de região marítima, formato e calendários para a apresentação e aprovação dos planos de trabalho regionais.

Interlocutores e Entidades que acompanham o desenvolvimento do PNRD
Os interlocutores e entidades que acompanham o desenvolvimento do PNRD, em Portugal, são:
• Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Emília Batista (Correspondente Nacional)
E-mail: ebatista@dgrm.mm.gov.pt
Susana Godinho (Chefe de Divisão de Programas e Estatística)
E-mail: sgodinho@dgrm.mm.gov.pt.
• Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA)
Manuela Azevedo (Investigadora Principal)
E-mail: mazevedo@ipma.pt
• Direção Regional das Pescas da Região Autónoma dos Açores
Luís Rodrigues (Diretor Regional)
E-mail: Luis.M.Rodrigues@azores.gov.pt
• Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores (DOP/IMAR)
João Gil Pereira (Investigador Principal)
E-mail: pereira@uac.pt
Dália Reis
E-mail: dreis@uac.pt
• Direcção Regional de Pescas da Região Autónoma da Madeira (DRPM/RAM)
Luís Ferreira (Diretor Regional)
E-mail: luisferreira.sra@gov-madeira.pt
Lidia Gouveia (Técnica Superior)
E-mail: lidiagouveia@hotmail.com ou lidiagouveia.sra@gov-madeira.pt
João Delgado (Técnico Superior)
E-mail:Joaodelgado.sra@gov-madeira.pt

PNRD 2011-2013 e 2014-2016

O programa de trabalho, para o período 2011-2013, aprovado Decisão da Comissão C (2011) 1096, de 3 de março de 2011, foi prorrogado para o período 2014- 2016, pela Decisão da Comissão C (2013) 5568, de 30 de agosto de 2016.

Portugal elaborou os seguintes Programas de trabalho e relatórios anuais relativos à execução dos mesmos:

PNRD 2011-2013 (texto)
PNRD 2011-2013 (tabelas)
PNRD 2014-2016 (texto)
PNRD 2014-2016 (tabelas)

PNRD Relatório 2011 (texto)
PNRD Relatório 2011 (tabelas)
PNRD Relatório 2012 (texto)
PNRD Relatório 2012 (tabelas)
PNRD Relatório 2013 (texto)
PNRD Relatório 2013 (tabelas)
PNRD Relatório 2014 (texto)
PNRD Relatório 2014 (tabelas)
PNRD Relatório 2015 (texto)
PNRD Relatório 2015 (tabelas)
PNRD Relatório 2016 (texto)
PNRD Relatório 2016 (tabelas)

Todos os Programas de trabalho e Relatórios podem ser consultados através do endereço: http://datacollection.jrc.ec.europa.eu/

PNRD 2017-2019

O programa de trabalho, para o período 2017-2019, foi aprovado pela Decisão da Comissão C (2016) 8909, de 19 de dezembro de 2016.

PNRD 2017-2019 (texto)
PNRD 2017-2019 (tabelas)

Regime de Apoio à Recolha de Dados

Pela Portaria n.º 63/2016, de 31 de março, foi aprovado o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum das Pescas, ao abrigo da prioridade da União Europeia estabelecida na alínea a) do nº 3 do artigo 6º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento na medida prevista no artigo 77º do mesmo regulamento.

No endereço: www.mar2020.pt/ encontra-se disponível o formulário a utilizar nas candidaturas ao apoio financeiro nos termos da Portaria 63/2016, atrás referida.

Legislação aplicável (Documentos para download):

Regulamento (CE) nº. 199/2008 do Conselho de 25 de fevereiro

Regulamento (UE) 1380/2013, de 11 de dezembro

Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio

Regulamento (UE) 2017/1004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio

Decisão da Comissão C (2011) 1096, de 3 de março de 2011

Decisão da Comissão C(2013) 5568, de 13 de agosto de 2013

Decisão da Comissão C (2016) 8909, de 19 de dezembro de 2016

Portaria n.º 63/2016, de 31 de março


Endereços com interesse para PNRD:

https://datacollection.jrc.ec.europa.eu/legislation/current
https://datacollection.jrc.ec.europa.eu/index.html
https://stecf.jrc.ec.europa.eu
http://publications.jrc.ec.europa.eu/repository

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