06-08-15
PUBLICAÇÃO DO DESPACHO N º 8487-B/2015, QUE ALTERA O DESPACHO Nº 5119-H/2015

Foi publicado o Despacho n º 8487-B/2015, que altera o Despacho n º 5119-H/2015, fixando novos limites diários de descarga de sardinha em função do comprimento das embarcações, permitindo a gestão conjunta dos limites de descarga atribuídos às  Organizações de Produtores (OP) e estabelecendo que a entrada ou saída de armadores ou proprietários de embarcações da situação de membros de uma determinada OP não determina a revisão dos limites fixados e já revistos nos termos do anexo I e do n º 3 do Despacho n º 5119-H/2015, de 15 de maio.

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